Foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº133/2025 que aprova o Plano de Ação para a Gestão Sustentável e Valorização do Setor Vitivinícola da Região Demarcada do Douro (RDD).
O Plano é um instrumento de política pública destinado “a estabilizar o setor vitivinícola da região, salvaguardar a sustentabilidade económica e social dos produtores e operadores, proteger o património cultural e paisagístico e promover a valorização dos seus produtos no mercado nacional e internacional.”
Para reduzir excedentes de vinho e prevenir desequilíbrios futuros, o
Plano estabelece um conjunto de medidas e ações, que passam por ajustar voluntariamente o potencial produtivo, reconverter áreas vitícolas para usos alternativos compatíveis com a identidade paisagística da região, promover o valor e a reputação dos vinhos DOP Douro e Porto, reforçar os mecanismos de controlo, legalidade e rastreabilidade e apoiar a sustentabilidade e modernização do setor cooperativo.
A Região Demarcada do Douro é um território de excecional relevância vitivinícola, cultural e patrimonial, atualmente caracterizado pela acumulação de excedentes históricos de vinho, resultantes da conjugação de uma quebra na procura com uma produção crescente. No período da campanha vitivinícola de 2024/2025, a produção atingiu 1,55 milhões de hectolitros de vinho apto a denominação de origem protegida (DOP) e indicação geográfica protegida (IGP), elevando os stocks da região para 4,4 milhões de hectolitros — cerca de 280 % da produção anual — evidenciando um desequilíbrio estrutural entre oferta e procura.
Entre as medidas do Plano constam as seguintes:
- Apoio financeiro aos viticultores pela entrega de uvas para destilação (até €15M).
- Redução voluntária da área de vinha DOP Porto e criação de uma “bolsa de direitos”.
- Reconversão de terras agrícolas com apoio do PEPAC.
- Reforço da fiscalização, rastreabilidade e proteção das denominações DOP.
- Promoção internacional dos vinhos e valorização do enoturismo.
Fonte: Diário da República nº173/2025