O Decreto-lei nº 63/2025, relativo à alteração da orgânica do ICNF - Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, confirma que o Instituto perde a tutela do bem-estar dos animais de companhia que, quase cinco anos depois, regressa ao Ministério da Agricultura, especificamente à Direção Geral de Alimentação e Veterinária, na qualidade de Autoridade Sanitária Veterinária Nacional.
A par das florestas, também a sanidade e bem-estar animal, inclusive dos animais de companhia, fez parte da polémica decisão da ministra da Agricultura socialista, Maria do Céu Antunes, de transferir atribuições do Ministério da Agricultura para o Ministério do Ambiente, consubstanciadas no Decreto-lei nº 46/2021. O sector considerou a decisão como uma tentativa de esvaziar e desmantelar o Ministério da Agricultura.
A reversão destas políticas foi uma das medidas prioritárias dos Executivos sociais-democratas para o sector, onde José Manuel Fernandes assumiu a tutela como ministro da Agricultura no XXIV e no XXV Governos.
Fonte: DGAV