A CAP lembra que no âmbito da descentralização administrativa, o Decreto-Lei n.º 20/2019, de 30 de Janeiro, concretizou a transferência de competências para os órgãos municipais no que diz respeito a estas matérias.
Situação alertou de imediato a Direcção da CAP que, para além de solicitar reuniões urgentes com os diferentes responsáveis, no final de Março, endereçou as suas preocupações aos Directores Gerais da DGAV e da DGADR, solicitando um esclarecimento por escrito, com a maior urgência possível.
Esse esclarecimento deveria no entender da CAP constituir uma «Nota Circular/Informativa» com as informações necessárias às solicitações dos criadores que a partir do dia 1 de Abril se dirijam às suas organizações para as situações e Detenção Caseira e Classe 3.
Para além destas diligências, a CAP questionou também o secretário de Estado das Autarquias Locais, Carlos Miguel, solicitando, igualmente com a máxima urgência, a divulgação da lista de Municípios envolvidos desde 1 de Abril e aqueles que apenas assumirão estas competências a partir de 1 de Janeiro de 2020.
Até ao momento, as diligências da CAP apenas obtiveram resposta da DGAV cuja informação resumiu que: todos os procedimentos e locais para o efeito atualmente existentes para o processo de Detenção Caseira continuarão os mesmos, pelo menos por enquanto e até informação em contrário, fornecida conjuntamente com a listagem dos Municípios envolvidos.
Foto: Luís Banha