09 nov 2020
Lei nº 68/2020 aprova regime de arrendamento forçado
Foi publicada no dia 5 de Novembro a Lei n.º 68/2020, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 31/2014, que estabelece as bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo, e a aprovar o regime jurídico de arrendamento forçado.