Desde o dia 2 de Junho é possível apresentar candidatura ao Apoio aos Custos com a Energia, criado pela Lei nº37/2021 , regulamentada pela Portaria nº113/2022 e pelo Despacho nº 6993/2022 que define, nomeadamente, o orçamento disponível de 20 milhões de euros para o ano de 2022.
A consulta tem formato de Questionário e decorre até 23 de Maio, após o que a Comissão analisará todas as respostas (em qualquer das línguas oficiais) e preparará um resumo dos principais pontos e conclusões, que serão publicados na página central de consultas públicas da Comissão - "Dê sua opinião".
Portaria n.º 73/2021 estabelece o regime de aplicação da operação 3.2.2, «Pequenos investimentos na exploração agrícola», e da operação 3.3.2, «Pequenos investimentos na transformação e comercialização de produtos agrícolas», do PDR 2020.