IVA - Informação Vinculativa sobre Animais Vivos

Informação relativa à Lei n.º 17/2023, verba 3.2 - Animais vivos, exclusiva ou principalmente destinados ao trabalho agrícola, ao abate ou à reprodução.

Que alimentos integram o Cabaz com 0% IVA?

Com base em informação do Ministério da Saúde, o Governo apresentou um cabaz de alimentos, considerados essenciais e saudáveis, composto por 44 categorias de bens alimentares.

Confederações Patronais propõem redução da carga fiscal no Orçamento de Estado 2022

O Conselho das Confederações Patronais incita o Governo a aceitar as propostas de redução de impostos, nomeadamente da taxa intermédia IVA de 13% para 10% e a eliminação da sua restrição sobre bebidas alcoólicas, sumos, águas e outras, quando integradas numa prestação de serviços de alimentação e bebidas.

Deputados chumbam aumento do IVA dos fitofármacos

A Assembleia da República rejeitou a proposta do PAN para aumentar de 6% para 12% a taxa de IVA sobre adubos, fertilizantes e corretivos de solos, bem como alguns produtos fitofarmacêuticos, que contenham na sua composição substâncias de síntese não orgânicas.

MEDIDAS FISCAIS - Apoio às Micro, Pequenas e Médias Empresas

Entrou em vigor no dia 1 de Agosto a Lei n.º 29/2020, de 31 de Julho, que estabelece medidas fiscais de apoio às micro, pequenas e médias empresas no quadro da resposta ao novo coronavírus SARS-CoV-2 e à doença COVID-19.