Após as eleições antecipadas e a tomada de posse do XXIII Governo Constitucional, o Orçamento do Estado 2022 esteve sob o escrutínio do Parlamento, entre debates e votações na especialidade, entre 23 e 27 de Maio, data em que decorreu a votação final global.
Aprovado o Orçamento do Estado para 2022, a Lei nº 12/2022 foi publicada no Diário da República, 1ª série, em 27/06/2022.
Acesso:
https://dre.pt/dre/detalhe/lei/12-2022-185224662
Fonte: Diário da República nº 122, 1ª série, 27/06/2022