CAP tomou conhecimento de forma oficiosa de que no Portal Autárquico pode ser consultada a Lista dos Municípios que assumiram competências no sector pecuário.

Após meses de dúvidas, a Confederação tomou conhecimento – de forma oficiosa – de que é possível conhecer a Lista dos Municípios que já aceitaram, para 2019, as competências que lhes foram transferidas no âmbito do sector pecuário através de consulta no PORTAL AUTÁRQUICO (http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt)

Toda esta situação decorre da decisão de transferência de funções para as autarquias locais (Decreto-lei n.º 20/2019), de competências que incluem o setor da proteção, saúde animal e segurança dos alimentos, tanto para animais de companhia como para animais de produção.

O diploma entrou em vigor no dia seguinte ao da sua publicação (30 de Janeiro), com efeitos retroativos a 1 de Janeiro de 2019.

Uma vez que a Confederação continua a aguardar informação oficial, a CAP  espera  que as suas Associadas, localizadas nestes 58 municípios, possam verificar os termos em que essas Câmaras Municipais pretendem desenvolver estas competências e através de que meios. 

Através do seu relato,  a CAP pretende melhorar a informação destinada aos produtores pecuários que se encontram abrangidos por estas disposições.

A LISTA DE MUNICÍPIOS ESTÁ DISPONÍVEL EM:

http://www.portalautarquico.dgal.gov.pt/pt-PT/destaques/transferencia-de-competencias---lista-de-municipios-que-assumem-competencias-em-2019--atualizacao-06-05-2019-/