O Despacho Normativo nº2/2018, publicado no dia 10 de janeiro, veio conferir rigor jurídico a uma situação que na prática já existia. Refere-se à alteração relativa aos Pagamentos Ligados Animais, dispensando os agricultores, com explorações inferiores a um hectare, da obrigatoriedade de declarar todas as parcelas agrícolas da exploração aquando da formalização da candidatura.

Recorde-se que, salvo a situação de exceção acima mencionada, a declaração relativa a todas as parcelas da exploração deve ser formalizada quando se efetua a candidatura ao Pedido Único.