Este Aviso de abertura de Concurso estabelece as regras de atribuição de financiamento da submedida de investimento ‘Beneficiação de áreas de pinheiro-bravo com potencial para resinagem’, no âmbito do investimento “TC-C12-i01.01” da “Componente 12 – Bioeconomia Sustentável” do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).O investimento decorre no âmbito do PRR e tem como objectivos apoiar a beneficiação de povoamentos de pinheiro-bravo em áreas prioritárias para a resinagem, através da gestão e desbaste dos povoamentos e aproveitamento da regeneração natural, com vista a revitalizar o setor da resina natural, revertendo a tendência dos últimos anos, em que Portugal, e a União Europeia (UE), se tornaram altamente dependentes das importações de resina e seus derivados. Deverá, igualmente, contribuir para a diminuição da perigosidade de incêndio rural das áreas intervencionadas.
Dotação: 5.500.000 € (cinco milhões e quinhentos mil euros). Integralmente proveniente da dotação afeta ao investimento “TC-C12-i01.01 – Bioeconomia Sustentável”, destinada à submedida de investimento ‘‘Beneficiação de áreas de pinheiro-bravo com potencial para resinagem’’. A dotação pode ser reforçada, caso se revele necessário, mediante decisão do Fundo Ambiental.
Beneficiários:
a) Organizações de produtores florestais;
b) Entidades gestoras de Zonas de Intervenção Florestal;
c) Entidades gestoras de baldios (unidade ou agrupamento);
d) Empresas associadas em associações de resineiros, com o código de actividade económica 02300.Os proprietários ou titulares de outros direitos confiam ao beneficiário o poder de intervenção nos prédios rústicos situados na área de intervenção proposta em candidatura.
Âmbito geográfico: As iniciativas a apoiar devem ser desenvolvidas em povoamentos de pinheiro-bravo nas áreas prioritárias para a resinagem identificadas no Anexo I do presente Aviso.A identificação das áreas prioritárias para a resinagem teve por critério base principal a ocupação por povoamentos de pinheiro-bravo, de acordo com os dados fornecidos pelo 6.º Inventário Florestal Nacional, cuja representatividade em área, por freguesia, foi estratificada em 4 classes, tendo sido ainda considerada informação existente no âmbito do regime jurídico da resina, designadamente a proveniente dos Manifestos de Produção de Resina, reveladora da presença da actividade de resinagem
Tipologias de intervenção:
O presente Aviso tem como objectivo apoiar candidaturas que integrem as seguintes tipologias de intervenção:
- Aproveitamento da regeneração natural, ou seja, o conjunto de operações tendentes à renovação de um povoamento a partir da germinação de sementes existentes no solo, sejam elas provenientes dos povoamentos anteriores ou de povoamentos adjacentes, na sequência da ocorrência de diferentes eventos, nomeadamente corte final ou incêndio rural, contribuindo, simultaneamente, para a diminuição da perigosidade de incêndio rural.
b) Beneficiação e condução de povoamentos, ou seja, o conjunto de operações de cariz florestal, quer ao nível do povoamento, quer ao nível da árvore, que tem por objectivo a criação de condições para o seu correto desenvolvimento e aumento da sua rentabilidade, visando ainda a produção sustentada dos bens e serviços por eles proporcionados, contribuindo, simultaneamente, para a diminuição da perigosidade de incêndio rural.
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