Segunda-Feira, 20 Novembro 2017

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Condições de dispensa do pagamento de contribuições para a segurança social

Foi publicado o Despacho n.º 11257-A/2015 – Diário da República n.º 196/2015, 2.º Suplemento, Série II de 2015-10-07, do Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social – Gabinete do Ministro, que aprova o suporte de informação designado Requerimento de Dispensa do Pagamento de Contribuições – Produtores de Leite.

A concessão da dispensa dos pagamentos das contribuições para a segurança social, ao abrigo da Portaria n.º 328-B/2015, de 2 de outubro, depende da apresentação do requerimento de Dispensa do Pagamento de Contribuições – Produtores de Leite, Mod. RC 3053-DGSS, até ao dia 19 de outubro de 2015.
 
A segurança social vai disponibilizar um guia informativo.
 
 
Portaria 328
 
Despacho 11257