Quinta-Feira, 18 Setembro 2014

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Alteração do capital social mínimo das sociedades por quotas

O Decreto-Lei n.º 33/2011 de 7 de Março altera o Código das Sociedades Comerciais, o Regime Especial de Constituição Imediata de Sociedades e o Regime Especial de Constituição de Sociedades “on line”, prevendo que o capital social das sociedades por quotas a constituir possa ser livremente fixado pelos sócios e que os estes procedam à entrega das suas entradas nos cofres da sociedade até ao final do primeiro exercício económico.

O regime previsto neste decreto-lei não é aplicável às sociedades reguladas por leis especiais e às sociedades cuja constituição dependa de autorização especial. Os valores nominais de cada quota não podem ser inferiores a 1 euro.

De acordo com esta alteração, em vez dos actuais 5.000 euros, uma sociedade por quotas pode ser constituída com o capital mínimo de 1 euro, caso se trate de sociedade unipessoal, ou 2 euros se estiverem em causa dois sócios. As alterações introduzidas por este diploma entrarão em vigor no próximo dia 6 de Abril de 2011.