CAP Celebra Acordo de Concertação Social
Favorável ao Desenvolvimento da Agricultura Portuguesa
A CAP estabeleceu com o governo e com os parceiros sociais um acordo no âmbito da Concertação Social que cria condições para melhorar a competitividade da agricultura portuguesa, nomeadamente no que concerne às questões laborais, ao pagamento das ajudas, à aplicação do Proder e às compensações pela parceria da União Europeia com o Mercosul. O acordo, a assinar no dia 18, vem favorecer o contributo que a agricultura poderá dar para a recuperação económica do país.
No domínio dos princípios gerais do acordo com impacto específico no sector agrícola, o documento vem estabelecer a “possibilidade de o regime de banco de horas ser implementado mediante acordo entre o empregador e o trabalhador, admitindo o aumento de até duas horas diárias ao período normal de trabalho, com o limite de cinquenta horas semanais e de cento e cinquenta horas anuais”, atendendo à sazonalidade da actividade agrícola. Para além disso, a retribuição do trabalho suplementar será diminuída em 50%.
Tendo em conta os compromissos assumidos no Memorando de Entendimento da Troika e visando contribuir para o reforço da competitividade das empresas, o governo e os parceiros sociais entenderam reduzir em 4 o número de feriados obrigatórios. Para além disso, comprometem-se a eliminar o acréscimo, de até 3 dias ao período mínimo de férias, de 22 dias, em caso de inexistência ou de número reduzido de faltas justificadas.
Fica previsto o alargamento da duração máxima do contrato de trabalho de muito curta duração de 7 para 15 dias, sendo que a duração total de contratos de trabalho a termo com o mesmo empregador não poderá exceder 70 dias de trabalho no ano civil, ficando estes contratos excluídos do âmbito de aplicação do fundo de compensação do trabalho.
O acordo refere, no atual quadro de restrições orçamentais, a necessidade de maximizar a utilização dos fundos europeus disponíveis até 2013, e iniciar desde já a negociação e conceção dos futuros regimes de apoio (pagamentos diretos e desenvolvimento rural) que, após 2013, permitam uma maior competitividade e sustentabilidade do setor agrícola nacional. Assim, considera-se fundamental assegurar, atempadamente, os pagamentos das ajudas diretas e proceder ao adiantamento, sempre que houver condições para tal.
Os parceiros sociais e o governo acordaram ainda na necessidade de reprogramação, em 2012, do Programa de Desenvolvimento Rural (Proder). No que respeita aos pagamentos no quadro do Programa, admite-se, no âmbito deste acordo, “as características específicas deste projeto para efeitos de flexibilização da regra dos duodécimos, procurando-se encontrar um calendário orçamental adequado às exigências do Programa”.
Por outro lado, no que concerne ao financiamento do projeto Alqueva, fica acordado que o governo deverá empenhar-se junto da Comissão Europeia, no quadro das reprogramações do QREN e do PRODER, no sentido de obter a transferência do financiamento do referido projeto para o POVT – Programa Operacional Valorização do Território, o que poderá permitir uma libertação de fundos do Proder para apoio a outras medidas, atualmente em overbooking.
Ainda no que diz respeito ao sector agrícola, o acordo refere a necessidade de aprofundar a possibilidade de diminuir os custos dos fatores de produção, nomeadamente no que concerne à eletricidade verde e à taxa de recursos hídricos.
Para além disso, o documento menciona a intenção de proceder a uma avaliação exaustiva do impacto que poderá resultar, para os agricultores portugueses, da futura assinatura do acordo de livre comércio entre a União Europeia e o Mercosul, negociando com a UE um conjunto de medidas que permitam o apoio à reestruturação dos setores que venham a ser mais duramente afetados
CAP, 17 de Janeiro de 2012
