No dia 1 de Janeiro de 2011 entrou em vigor o Novo Código Contributivo, que reúne num só diploma toda a legislação dispersa que existia em matéria de Segurança Social. O Código Contributivo foi aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro, com as alterações que lhe foram introduzidas pelas Leis nºs 119/2009, de 30 de Dezembro e 55-A/2010, de 31 de Dezembro (Lei do Orçamento de Estado para 2011). O Código Contributivo encontra-se regulamentado pelo Decreto Regulamentar nº 1-A/2011, de 3 de Janeiro.

Foi hoje publicada a Portaria nº 99/2010 que vem estabelecer uma medida excepcional de apoio ao emprego para o ano de 2010 que se traduz na redução de um ponto percentual da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora.

Foi hoje publicada a Portaria nº 99/2010 que vem estabelecer a prorrogação da redução de três pontos percentuais da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora para o ano de 2010.