Arrendamento Rural
Regime Jurídico do Arrendamento Rural
- Terça, 26 Janeiro 2010 16:35
O novo regime jurídico do Arrendamento Rural foi aprovado pelo Decreto-Lei nº 294/2009, de 13 de Outubro, tendo entrado em vigor no no dia 11 de Janeiro de 2010.
Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores
- Quinta, 31 Julho 2008 09:46
Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores - Publicação do Decreto-Legislativo Regional nº 29/2008/A, na I Série, do D.R., nº 142, de 24/7/2008, que define o Regime do Arrendamento Rural na Região Autónoma dos Açores.
