O Decreto-Lei 1-A/2010, publicado em 4 de Janeiro de 2010, estabelece uma linha de crédito com juros bonificados para as empresas dos sectores agrícola e pecuário no montante de 50 milhões de euros, em condições diferentes da linha de crédito existente actualmente:

■ Prazo máximo de reembolso dos empréstimos de 6 anos

■ Possibilidade de carência de capital de 2 anos

Em simultâneo, e tendo em consideração que esta linha de crédito se rege pelo regime de auxílios de minimis, concretamente pelo Reg (CE) 1535/2007, o limite de auxílio de minimis por empresa - que neste caso corresponde, genericamente ao montante de juros que é suportado pelo Estado – passa para €15.000, o que corresponde a uma alteração, na sequência do Quadro Comunitário Temporário relativo às medidas de apoio estatal, ao limite de € 7.500 que vigorava actualmente.

Em contrapartida, o Decreto-Lei 74/2009 que em Março de 2009 veio estabelecer uma linha de crédito conhecida por PME’S 2009, que contava com uma dotação de 175 milhões de euros (M€) – 100 M€ para a floresta e agro-indústrias e 75 M€ para a agricultura e pecuária – passa agora a ter uma dotação de 150 M€ – 125 M€ para a floresta e agro-indústrias e 25 M€ para a agricultura e pecuária.

Sem prejuízo das candidaturas já aprovadas, a partir da data de entrada em vigor do Decreto-Lei 1-A/2009, as empresas dos sectores agrícola e pecuário deixam de poder candidatar-se à linha de crédito ao abrigo do Decreto-Lei 74/2009.

Segundo informação que consta no site do IFAP, “as candidaturas apresentadas para o sector agrícola, no âmbito do Decreto-Lei nº 74/2009 e para as quais ainda não tenha sido comunicada a decisão do IFAP, passam a ser enquadradas na nova linha de crédito".

Estas candidaturas poderão ser reformuladas, ajustando-se às características da nova linha de crédito.

As alterações deverão ser comunicadas pelas IC ao IFAP, através da apresentação do novo Modelo de Candidatura (Mod IFAP-0562.01.EL - Dez/09, com indicação das condições que se pretendem alterar).”

Circular nº1/2010 do IFAP:

http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico_recursos/GC_RP_creditoseguros/Circ_01_10_PME_.pdf

Formulário de candidatura:

http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico_recursos/GC_RP_creditoseguros/ModIFAP_0562.01.EL_Candidatura.pdf

Contrato:

http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico_recursos/GC_RP_creditoseguros/ModIFAP_0565.01.EL_CONTRATO.pdf

Declaração de dívida a fornecedores:

http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico_recursos/GC_RP_creditoseguros/ModIFAP_0563.01.EL_DividasFornecedores.pdf

Declaração de dívida a Instituições de Crédito:

http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico_recursos/GC_RP_creditoseguros/ModIFAP_0564.01.EL_DividasIC.pdf